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CPP - Art. 141 - Das medidas assecuratórias

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Art. 141. O arresto será levantado ou cancelada a hipoteca, se, por sentença irrecorrível, o réu for absolvido ou julgada extinta a punibilidade.[1]

[1] Redação dada pela Lei nº 11.435, de 28.12.06

Redação anterior: Art. 141 - O seqüestro será levantado ou cancelada a hipoteca, se, por sentença irrecorrível, o réu for absolvido ou julgada extinta a punibilidade.

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